Solicitação de inclusão no regime de progressão tutelada o que é?? gostaria de saber, por favor
Resposta:
A solicitação de inclusão no regime de progressão tutelada é um pedido feito por um condenado para que seja colocado em um regime especial de cumprimento de pena que permite a progressão gradativa para regimes menos severos, como o regime semiaberto ou o regime aberto, de acordo com determinados critérios estabelecidos em lei. O regime de progressão tutelada é destinado a condenados que cumprem pena no regime fechado e que atendam a determinadas condições, como ter cumprido um quarto da pena, não ter sido condenado por crime hediondo ou equiparado, entre outros. A solicitação de inclusão no regime de progressão tutelada deve ser feita ao juiz da execução penal e será avaliada de acordo com as circunstâncias do caso. Se a solicitação for aceita, o condenado poderá progredir para regimes menos severos de cumprimento de pena de acordo com critérios estabelecidos em lei, como o comportamento durante o cumprimento da pena e a participação em atividades educativas e de ressocialização.
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